AREsp 2821893 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: WILL ROBERTO LUDWIG LESCHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Recursal (§4º Do Art. 1.021 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WILL ROBERTO LUDWIG LESCHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e objetiva, o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 284 do STF; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno. A multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.