AREsp 2897718 - ACORDAO

AREsp 2897718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame de provas, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: GABRIELY LORRAINE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 932, Inciso III Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Art. 932, Inciso III Do CPC Art. 3º Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELY LORRAINE MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a alteração do entendimento não demanda reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a alteração do entendimento independe de reexame de provas, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.