AREsp 2905317 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica, analítica e regular todos os fundamentos de inadmissão assentados pelo Tribunal a quo (notadamente as Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SEVERES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência deste Sodalício; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Art. 315, § 2º, VI, Do CPP
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Art. 315, § 2º, Vi, Do CPP

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Parties

JOÃO CARLOS SEVERES

Agravante

Presidência deste Sodalício

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e analítica a todos os fundamentos de inadmissão assentados pelo Tribunal a quo impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
  2. 2 Se a mera alegação genérica de inaplicabilidade das Súmulas (p.ex. Súmula 83/STJ ou Súmula 568/STJ) é suficiente para afastar o óbice, ou se é necessária a juntada e cotejo analítico de precedentes paradigmas contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 315, § 2º, VI, do CPP.

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica, analítica e regular todos os fundamentos de inadmissão assentados pelo Tribunal a quo (notadamente as Súmulas n. 83/STJ e n. 283/STF), aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.