AREsp 2857511 - DECISAO

AREsp 2857511 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) impede o conhecimento do agravo, por aplicação do art. 932/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão por não indicar especificamente quais fundamentos não foram impugnados
  2. 2 se a ausência de impugnação específica enseja o não conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 se os embargos de declaração eram cabíveis para rediscutir a matéria já fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF) impede o conhecimento do agravo, por aplicação do art. 932/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.