AREsp 2939811 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo impeditiva a ausência de impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os óbices jurisprudenciais invocados.

Parties
Agravante: CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?
  2. 2 Incidência de óbices jurisprudenciais (Súmulas 7, 182, 282, 283, 284) que impedem a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo impeditiva a ausência de impugnação específica conforme o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182/STJ; ademais, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir os óbices jurisprudenciais invocados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC