AREsp 2864004 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não havia elemento capaz de infirmar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: RAYSSA EMANUELLE DE OLIVEIRA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

RAYSSA EMANUELLE DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que deram causa à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência), incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que não havia elemento capaz de infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC