AREsp 2404405 - DECISAO

AREsp 2404405 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 284/STF adotada pelo Tribunal de origem, violando o dever de impugnação integral e específica previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FABRICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Requisitos De Admissibilidade

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ na hipótese de agravo que não ataca fundamento específico
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação quanto à fundamentação baseada na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à Súmula 284/STF adotada pelo Tribunal de origem, violando o dever de impugnação integral e específica previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se