AREsp 2953873 - DECISAO

AREsp 2953873 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL ALIANCA DE SALVACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

IGREJA EVANGELICA PENTECOSTAL ALIANCA DE SALVACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...