AREsp 2823782 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravada: VALDIVIA MARIA GALVAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa Recursal
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

VALDIVIA MARIA GALVAO LOPES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015