AREsp 2833365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a afirmação de inexistência de divergência jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas e sem o necessário cotejo entre os fatos consagrados no acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA THEREZA DE OMENA PEDULLA RIBEIRO; Agravante: VOLNEY LUCENA PEDULLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA THEREZA DE OMENA PEDULLA RIBEIRO

Agravante

VOLNEY LUCENA PEDULLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisito de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ e a afirmação de inexistência de divergência jurisprudencial), limitando-se a alegações genéricas e sem o necessário cotejo entre os fatos consagrados no acórdão recorrido e as teses recursais, o que autoriza a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno