AREsp 2769818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não se configurar a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Litigância De Má Fé

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a aplicação de penalidade por litigância de má-fé no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a tese jurídica do recurso especial prescinde de reexame de fatos e provas; afastou-se a aplicação de penalidade por litigância de má-fé por não se configurar a utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastada a aplicação de penalidade por litigância de má-fé