AREsp 2793447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e à Súmula 182 do STJ, restando mantidos os óbices sumulares aplicados pela Presidência (Súmula 7 do STJ e Súmulas 282, 284 e 356 do STF).

Parties
Agravante: AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmulas 282 E 356 Do STF, Substituição De Penhora, Intimação, Multa Por Descumprimento Judicial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmulas 282 E 356 Do STF Substituição De Penhora Intimação +1 more

Case Brief

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Parties

AMILTON LEMOS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à alegada necessidade de reexame de provas (art. 9º do CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF quanto à substituição da penhora e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC e à Súmula 182 do STJ, restando mantidos os óbices sumulares aplicados pela Presidência (Súmula 7 do STJ e Súmulas 282, 284 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.