AREsp 2882772 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicam, todavia, penalidade por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Aplicação Analógica Da Súmula N. 182 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência de penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicam, todavia, penalidade por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por não se verificar manifesta inadmissibilidade do agravo interno nem utilização de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.