AREsp 2820406 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre súmulas ou usurpação de competência são insuficientes para afastar a preclusão da matéria não impugnada; por isso, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Art. 489, §1º, IV, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade +3 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 182 quando não foram impugnados todos os fundamentos capazes de manter a decisão
  3. 3 ausência de impugnação específica acarreta não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos sobre súmulas ou usurpação de competência são insuficientes para afastar a preclusão da matéria não impugnada; por isso, manteve-se o juízo de inadmissibilidade e não se aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.