AREsp 2268012 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e em conformidade com precedentes da Corte Especial e súmulas do STJ, de modo que o agravo não conheceu.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e súmulas/precedentes do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e em conformidade com precedentes da Corte Especial e súmulas do STJ, de modo que o agravo não conheceu.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento (decisão mantida).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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