AREsp 2847227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e intempestiva ou a tentativa de impugnação somente em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Preclusão Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o recurso não exige reexame de fatos e provas
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade pelo CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, sendo insuficiente a insurgência genérica e intempestiva ou a tentativa de impugnação somente em sede de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno