AREsp 2599000 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante quanto ao fundamento único da decisão (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não conhece.

Parties
Agravante: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 303/stj
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter cindível ou não da decisão (fundamento único ou capítulos dependentes)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica pelo agravante quanto ao fundamento único da decisão (ausência de demonstração de divergência jurisprudencial), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno não conhece.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso