AREsp 2833151 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: TSA HOLDING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Admissibilidade, Decisão Monocrática
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Admissibilidade Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

TSA HOLDING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.