AREsp 2757945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; a argumentação genérica apresentada não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a manutenção da aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO CHAVES RIBEIRO; Agravante: BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES; Agravante: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVANGELISTA; Agravante: TATIANE CHAVES RIBEIRO MARQUES; Agravante: VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Eleitoral
Processual Penal Processo Civil Direito Processual Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO CHAVES RIBEIRO

Agravante

BRUNO MARCELO BAHIA MARQUES

Agravante

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Agravante

TATIANE CHAVES RIBEIRO MARQUES

Agravante

VERÔNICA CHAVES DE CARVALHO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; a argumentação genérica apresentada não demonstrou divergência jurisprudencial do STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a manutenção da aplicação analógica da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental