AREsp 2838612 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todas as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial na origem, impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNO BARBOSA RODRIGUES; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Detração Da Pena, Art. 244 Do CPP, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Processo Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

BRUNO BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência de óbices (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) na origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todas as premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial na origem, impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, da Súmula n. 182/STJ e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.