AREsp 2695446 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.