AREsp 2818143 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e a deficiência de fundamentação do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento; ademais, é inaplicável a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TEXAS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica quanto à aplicação das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ e a deficiência de fundamentação do recurso especial, incide o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento; ademais, é inaplicável a majoração dos honorários recursais nas hipóteses em que o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Reconhecida a impossibilidade de majoração dos honorários recursais nas hipóteses em que o recurso é integralmente não conhecido ou não provido