AREsp 2766894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência de admissibilidade imposta pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), além de entendimento consolidado sobre a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dever De Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Dever De Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

ASICS BRASIL DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, exigência de admissibilidade imposta pelo CPC/2015 (art. 932, III) e pelo RI/STJ (art. 253, parágrafo único, I), além de entendimento consolidado sobre a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.