AREsp 2457307 - ACORDAO

AREsp 2457307 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram específica, clara e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a natureza constitucional da tese), aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016.

Parties
Agravante: COMERCIAL IKEDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Insumos Para Pis/cofins
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Insumos Para Pis/cofins

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL IKEDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016
  3. 3 Natureza constitucional da tese recursal e incidência de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram específica, clara e concretamente os fundamentos da decisão agravada (incluindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a natureza constitucional da tese), aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.