AREsp 1954790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver demonstração de intenção abusiva ou protelatória.

Parties
Agravante: DAVID TELLES ROMA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º, Coisa Julgada, Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +2 more

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Parties

DAVID TELLES ROMA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal que justificou o não conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF e da Súmula nº 182/STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto probatório e de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ); a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não haver demonstração de intenção abusiva ou protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.