AREsp 2787480 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula nº 182/STJ) e não indicou o dispositivo legal objeto de divergência para a alínea 'c' do permissivo constitucional, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Recurso Especial (alínea 'c'), Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Recurso Especial (alínea 'c') Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC frente à ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal na via da alínea 'c' para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (incidência do art. 1.021, § 1º, CPC e da Súmula nº 182/STJ) e não indicou o dispositivo legal objeto de divergência para a alínea 'c' do permissivo constitucional, ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento (unânime).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno nesta extensão