AREsp 2842194 - ACORDAO
Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CLÁUDIA APARECIDA SCHNEIDER E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- não conhecer do recurso
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamento Único Vs Capítulos Dependentes/independentes
Case Brief
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Parties
CLÁUDIA APARECIDA SCHNEIDER E OUTROS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
- 3 necessidade de impugnação específica em agravo interno
Ratio Decidendi
Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a decisão agravada (incidência da Súmula nº 182/STJ), aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecer do recurso
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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