AREsp 2856222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo as Súmulas 5, 7 e 182 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravio interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Préclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Préclusão Consumativa +1 more

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Parties

INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PORTO VELHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inviabilidade do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de observar os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e atraindo as Súmulas 5, 7 e 182 do STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração das razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravio interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada