AREsp 2695963 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 518/STJ e n. 283/STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 518/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (EXCELSIOR)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 283 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e demonstrada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 518/STJ e n. 283/STF), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão denegatória de admissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.