AREsp 2876642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando assim o requisito do art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Decisao De Relatoria / Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisao De Relatoria / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), violando assim o requisito do art. 932, III, do CPC, sendo mantida a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento.