AREsp 2256577 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmulas 7/stj E 282/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmulas 7/stj E 282/stf

Case Brief

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Parties

VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 282/STF, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na Súmula 182 do STJ.