AREsp 2931505 - ACORDAO

AREsp 2931505 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a argumentação foi genérica, não atacou de forma concreta a incidência das súmulas apontadas (inclusive 283/284 STF e 5 e 7 do STJ) e não trouxe elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi impugnada de forma específica e suficiente, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; a argumentação foi genérica, não atacou de forma concreta a incidência das súmulas apontadas (inclusive 283/284 STF e 5 e 7 do STJ) e não trouxe elementos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada, razão pela qual inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)