AREsp 2849801 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ sustentado pela decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, impõe-se manter a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: BUNNY GUSTAVE PERSIJN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ sustentado pela decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de impugnação específica, impõe-se manter a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (fundamento: art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)