AREsp 2884707 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar de forma concreta e pormenorizada a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a argumentação foi genérica e insuficiente para desconstituir o decidido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi impugnada de forma específica e suficiente conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se a argumentação da parte agravante trouxe elementos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, além de não demonstrar de forma concreta e pormenorizada a não incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; a argumentação foi genérica e insuficiente para desconstituir o decidido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).