AREsp 2804469 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para permitir o reexame do acervo fático-probatório; e não havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem ex officio ou o uso do habeas corpus como meio para superar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ERISSINALDO DE SOUZA LUCIANO; Agravante: WELLINGTON SANTOS DE MELO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Juízo De Admissibilidade Ad Quem
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ERISSINALDO DE SOUZA LUCIANO

Agravante

WELLINGTON SANTOS DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental Em Juízo De Admissibilidade Ad Quem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a impugnação genérica à Súmula 7/STJ afasta o óbice de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Se é admissível utilizar habeas corpus como meio para forçar cognição meritória de recurso especial não admitido e se cabe concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou de forma específica, concreta e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); a alegação genérica de não incidência da Súmula 7/STJ é insuficiente para permitir o reexame do acervo fático-probatório; e não havia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem ex officio ou o uso do habeas corpus como meio para superar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.