AREsp 2725990 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Agravo Interno, Prequestionamento, Efeitos Da Coisa Julgada Coletiva
Processo Civil Recursos Coisa Julgada Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ à tese de prescrição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.