AREsp 2846382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o exigido pelo art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do Tema 885 sobre a necessidade de anuência expressa do credor para a supressão de garantias atingir coobrigados.

Parties
Agravante: HELLEN FINGER; Agravante: Talita Finger Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Supressão De Garantias Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HELLEN FINGER

Agravante

Talita Finger Roque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e do Tema 885

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, descumprindo o exigido pelo art. 932, III, do CPC; manteve-se, ademais, a aplicação da Súmula 83/STJ e do entendimento do Tema 885 sobre a necessidade de anuência expressa do credor para a supressão de garantias atingir coobrigados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.