AREsp 2021994 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), inclusive quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ; ademais, as agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ em relação ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), inclusive quanto à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ; ademais, as agravantes não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.