AREsp 2837379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-51 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.