AREsp 2830594 - ACORDAO

AREsp 2830594 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia não supre esse ônus.

Parties
Agravante: Rumo Malha Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame fático-probatório na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia não supre esse ônus.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.