AREsp 2863577 - DECISAO

AREsp 2863577 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral ou deve ter o seguimento negado nos termos do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339 do STF e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, tornando inviável o prosseguimento do recurso e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se