AREsp 2931957 - DECISAO

AREsp 2931957 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LEGAS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LEGAS METAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e reforçada pelo entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.