AREsp 2825802 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo ao recorrente rebater todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incumbindo ao recorrente rebater todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, de modo que a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.