AREsp 2768946 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; para refutar tal conclusão deveria ter demonstrado, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GENESIS INDUSTRIA DE PRE-MOLDADOS DE CIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; para refutar tal conclusão deveria ter demonstrado, no agravo interno, que nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno