AREsp 2576867 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; a argumentação foi genérica, não enfrentou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não demonstrou, de modo específico e suficiente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi impugnada de forma específica e suficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 existência ou não de ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; a argumentação foi genérica, não enfrentou a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e não demonstrou, de modo específico e suficiente, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.