AREsp 2714858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acolhimento da tese...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.