AREsp 2913895 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral...

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Parties
Agravante: CLAUDIO EGIDIO NASCIMENTO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDIO EGIDIO NASCIMENTO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a referência à Súmula 7/STJ — sendo exigida, por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...