AREsp 2904627 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, ao interpor agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica dois dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RONERIO CARDOSO MANOEL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Não Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RONERIO CARDOSO MANOEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, ao interpor agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica dois dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (relativos às Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.