AREsp 2856423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa do dispositivo legal e incidência de súmulas), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Incidência De Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj Incidência De Óbices De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (ausência de indicação precisa do dispositivo legal e incidência de súmulas), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade e por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015