AREsp 2430158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, e argumentos genéricos não atendem ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 7 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 7 Do STJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade na impugnação de fundamentos de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, e argumentos genéricos não atendem ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015